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CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR

DO OBJETO

 

Cláusula primeira - O objeto do presente contrato é o investimento para o fomento à inovação e incentivo à produção, considerando que os Sócios são titulares e possuidores legítimos de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. O Investidor realizará um aporte especial de capital, nos termos do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Cláusula segunda - Pelo presente instrumento, RESOLVEM as Partes, celebrar o presente “Contrato de Participação de Investidor”, que se regerá pelas disposições e condições a seguir enumeradas.

Cláusula terceira - Para todos os efeitos jurídicos, ficam identificadas as Partes:

 

INVESTIDOR/A: 
CPF nº:
Endereço:

Email :

Telefone :

SOCIEDADE Stark HR Consulting LLC,
CNPJ nº 48.107.992/0001-87
Endereço: 7901 4Th St N Ste 300,, na cidade de St. Petersburg, FL, EUA.

Email para contato: financeiro@mvmallbr.com

 

DEFINIÇÕES

Cláusula quarta - As palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, sem prejuízo de outras definições atribuídas nas Cláusulas deste Contrato, terão os seguintes significados:

(A) - Aporte por quota: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única

(B) - Percentual de Referência: (24.00) % ao ano.

(C) – Início do Investimento: data do depósito do Aporte

(D) – Nº mínimo de quotas: 01

(E) – Valor do retorno do Investimento em 1 (um) ano: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

(F) – Capital investido + Valor do retorno por ano: R$ 6.200,00 (hum mil e duzentos reais)

 

DO PRAZO

 

Cláusula quinta - Para incentivar as atividades de inovação e os incentivos à produção, objeto desde contrato, nos termos do Artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, a Sociedade receberá o aporte de capital, que não integrará o seu capital social, ficando estabelecido o prazo máximo de (12) meses de vigência.

 

DO INVESTIMENTO

 

Cláusula sexta - As Partes acordam que o Investidor realizará o aporte de capital por meio da aquisição de    

 

Quotas desejadas: 

 

Totalizando o valor de R$:                .

Para efetivação do referido aporte, o Investidor compromete-se a realizar o depósito bancário do montante correspondente no prazo de 24 horas, utilizando os seguintes dados bancários:

 

Banco: Nubank
Agência: 0001
Conta-corrente: 28644617-3
Titular: StarkHR Consulting

CHAVE PIX: financeiro@mvmallbr.com

 

O pagamento deverá ser realizado através de conta de titularidade do investidor, a fim de garantir a correta vinculação aos termos deste contrato. O não cumprimento deste prazo poderá acarretar a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas nas cláusulas aqui estabelecidas.

 

Cláusula sétima - O Investidor não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da Sociedade, bem como não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando ao Investidor o artigo 50 do Código Civil.

 

Cláusula oitava - Para fins de enquadramento da sociedade, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

 

Cláusula nona - O resgate do Aporte e da renda do Investimento poderá ser realizado a qualquer tempo, respeitando o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias após o aporte até o Prazo Máximo para Resgate, ou prazo superior dependendo de comum acordo entre as partes. 

 

Subcláusula Primeira - O resgate poderá ser efetuado mediante comunicação escrita a ser enviada à Sociedade e aos Sócios com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência à data do Resgate, procedimento este denominado: Notificação de Resgate.

Subcláusula Segunda- O Investidor não se manifestando sobre o Resgate dentro do Prazo Máximo estipulado, caberá à Sociedade, independentemente de qualquer Notificação de Resgate, realizar o pagamento do Resgate ao Investidor na conta indicada, nos termos estabelecidos neste contrato.

 

Parágrafo único - Após o recebimento da Notificação de Resgate, caberá à Sociedade, levantar balanço com observância das normas e práticas contábeis, nos termos e condições estabelecidas pela legislação vigente no Brasil, para a correta determinação do seu valor patrimonial. A Sociedade ficará sujeita ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária pelo IGP-M/FGV, em caso de atraso no pagamento do Resgate, independentemente de notificação ou interpelação, até a integral liquidação do Resgate.

 

Cláusula décima - O resgate poderá ser realizado imediatamente pelo Investidor, em caso de ocorrência de descumprimento, insuficiência, falsidade e incorreção de qualquer das obrigações assumidas pela Sociedade e/ou pelos Sócios neste Contrato, sem prejuízo do Investidor ser indenizado por quaisquer perdas e danos decorrentes da violação dessas obrigações.

 

Cláusula décima primeira - Na hipótese de término da Sociedade em decorrência de pedido de falência ou autofalência, decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, qualquer procedimento judicial análogo, inclusive dissolução e/ou liquidação da Sociedade pelo evento de “Término da Sociedade”, a Sociedade deverá realizar o pagamento do Aporte ao Investidor, até a Data de Vencimento, com a maior prioridade (permitida pela legislação vigente) em relação a outros débitos que a Sociedade possa ter na data do Evento de Término da Sociedade.

 

Cláusula décima segunda - Na hipótese de Venda da Empresa, o Investidor terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da sua titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos Sócios e observado o Percentual de Referência.

 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PAGAMENTO PRO-RATA

 

Cláusula décima terceira -: A Sociedade compromete-se a realizar a distribuição de lucros, quando houver, de acordo com a legislação vigente e os resultados obtidos pela empresa. A distribuição será proporcional à participação do Investidor no capital investido.

Subcláusula Primeira - O pagamento dos lucros será mensal, com vencimento 15 dias após o fechamento do mês anterior, durante o prazo do investimento, sendo que se encerra no momento do resgate.

Subcláusula Segunda - Em caso de resgate, haverá o pagamento pro-rata no mês seguinte.

 

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO E PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Banco: 
Agência:
Conta-corrente:
Titular: 

Chave PIX:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula décima quarta - A Sociedade, seus sócios e os investidores, devem também observar e cumprir todas as obrigações previstas neste Contrato. As partes, garantem que todas as informações e declarações prestadas neste Contrato e em outros documentos anexos, são completas, precisas, corretas, exatas e verdadeiras.

 

Cláusula décima quinta - O presente contrato é o reflexo fiel dos entendimentos e acordos assumidos entre as Partes em relação ao objeto deste Contrato. Fica revogado, portanto, qualquer entendimento, seja ele verbal ou escrito, acordado anteriormente à assinatura deste contrato, referente ao mesmo objeto aqui discriminado.

 

Cláusula décima sexta - Sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, sem prejuízo da cobrança de possíveis perdas e/ou danos a que der causa, cada uma das Partes é responsável e compromete-se a manter em sigilo todas as informações oriundas do objeto deste Contrato, bem como a própria existência deste documento.

 

Cláusula décima sétima - A alteração do presente Instrumento, somente poderá ser validada, mediante a prévia manifestação, expressa em instrumento escrito devidamente assinado pelas Partes e devidamente registrado no Foro da comarca eleita pelas partes.

 

Cláusula décima oitava - Em caso de envio de notificações, consentimentos, solicitações e outras comunicações oficiais, por e-mail ou outros canais de comunicação, deverá obedecer o acordo por escrito especificado por uma Parte à outra.

 

Cláusula décima nona - O presente Instrumento vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento deste Instrumento.

 

Cláusula vigésima - Sem prejuízo de outros recursos detidos pelas Partes, todas as disposições e obrigações assumidas neste Contrato são passíveis de execução específica, nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais perdas e danos para satisfação adequada do direito das Partes.

 

Cláusula vigésima primeira - As partes elegem o foro da Comarca do Município de São Paulo, onde se localiza a filial da Sociedade, para dirimir quaisquer demandas oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, 

                                                                                                                       Cristine Sauter 

                                                                                                                       StarkHR Consulting LLC

                                                                                                                       CNPJ: 48.107.992/0001-87

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